• Interpretar os vetores axiológicos da Lei nº 14.133/2021: Capacitar o aluno a aplicar princípios como segregação de funções, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável na instrução processual.
• Delimitar competências funcionais: Definir atribuições e responsabilidades do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio nas fases preparatória e externa.
• Operacionalizar ritos e julgamentos: Dominar a aplicação das modalidades licitatórias, com destaque para o Diálogo Competitivo, e selecionar critérios de julgamento adequados à eficiência administrativa, como o maior retorno econômico.
• Executar o regime de contratação direta: Aplicar corretamente os procedimentos de dispensa e inexigibilidade, observando limites legais e a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
• Gerir o contencioso e o poder sancionador: Conduzir impugnações e recursos administrativos, além de tipificar infrações com adequada dosimetria das sanções e observância da proporcionalidade.
• Administrar o ciclo contratual: Dominar a formalização, execução e alteração dos contratos, preservando o equilíbrio econômico‑financeiro e exercendo as prerrogativas da Administração.

Estudantes de Direito

Conteúdo Abordado:

Módulo 1: Conceito de licitação e seus princípios

Análise da licitação como procedimento administrativo vinculado. Estudo dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, com ênfase na segregação de funções, planejamento, eficácia e o desenvolvimento nacional sustentável como vetores interpretativos da Lei nº 14.133/2021.

Módulo 2: Fases do Processo Licitatório e a atuação dos Agentes Públicos no processo licitatório

Estudo da fase preparatória e da fase externa. Definição das competências e responsabilidades do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio.

Módulo 3: Modalidades de licitação e Critérios e Julgamentos

Exame das modalidades de licitação (Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo). Aplicação dos critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior retorno econômico.

Módulo 4: Contratações diretas e o portal nacional de contratações públicas

Regramento da Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Procedimentos de formalização e limites de valor. Funcionalidades e obrigatoriedade de publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como instrumento de transparência.

Módulo 5 Impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos, infrações e sanções administrativas.

Procedimentos para impugnações, esclarecimentos e interposição de recursos administrativos. Análise do regime sancionatório: tipificação de infrações e dosimetria das sanções de advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade.

Módulo 6: Contratos Administrativos

Regime jurídico dos contratos administrativos. Formalização, alteração unilateral e consensual. Equilíbrio econômico-financeiro. Hipóteses de extinção contratual, recebimento do objeto e as prerrogativas da Administração Pública.

PRÉ-REQUISITO

• Ser maior de 18 anos

  
  

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